Hoje é o último dia para empresas negociarem suas dívidas ativas com a União. Acesse o Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e aproveite as condições especiais de pagamento disponíveis em quatro modalidades distintas.
1. Transação de Pequeno Valor: Destinada a pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, permite negociar débitos de até 60 salários mínimos com desconto de até 50%.
2. Transação para Débitos de Difícil Recuperação: Ideal para dívidas inscritas há mais de 15 anos ou suspensas por decisão judicial por mais de 10 anos, entre outras situações específicas.
3. Transação Garantida por Seguro Garantia ou Carta Fiança: Indicada para débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes da ocorrência do sinistro ou do início da execução da garantia.
4. Transação Conforme Capacidade de Pagamento: Oferece o maior prazo para parcelamento da dívida, até 145 meses, com descontos de até 100% em juros, multas e encargos. Não exige mais a Declaração de Rendimentos, facilitando a adesão.
Não perca essa oportunidade de regularizar sua situação fiscal e evitar exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024. Acompanhe sua situação fiscal regularmente pelos canais oficiais de comunicação dos órgãos fazendários e garanta vantagens como participação em compras públicas e acesso facilitado a créditos.
Para mais detalhes sobre as transações disponíveis, consulte o site oficial do Sebrae.
Fonte: Sebrae 📈
