Manutenção do MEI: Estratégias para Lidar com Dívidas ou CNPJ Inapto

A Receita Federal emitiu um alerta crucial para os Microempreendedores Individuais (MEIs): a regularização fiscal é essencial para evitar exclusões do Simples Nacional e a inaptidão do CNPJ.

Empresas com débitos junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) correm o risco de perder os benefícios fiscais do Simples Nacional. É imperativo que os MEIs verifiquem suas pendências através do Portal do Empreendedor e monitorem regularmente seu Domicílio Tributário Eletrônico.

A exclusão do Simples Nacional não encerra o CNPJ, mas implica a perda de vantagens fiscais. A omissão na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) pode levar à inaptidão do CNPJ, com consequências severas, como a impossibilidade de emitir notas fiscais.

Para evitar exclusões e inaptidões, os MEIs devem regularizar suas situações financeiras, pagando ou parcelando débitos atrasados. Dívidas relacionadas a ISS e ICMS devem ser tratadas diretamente com o município ou estado responsável.

Em caso de encerramento do MEI, a atenção aos procedimentos é crucial. A baixa pode ser feita online, mas é necessário emitir o certificado de baixa e realizar a Declaração Anual do Simples Nacional.

É vital lembrar que o não encerramento do CNPJ MEI pode resultar em dívidas acumuladas com multas e juros. A baixa do MEI é possível mesmo com DAS em aberto, mas as dívidas devem ser quitadas para evitar vínculos com o CPF do empreendedor.

Este alerta da Receita Federal ressalta a importância da regularização financeira para os MEIs, visando preservar benefícios fiscais e evitar consequências adversas da inadimplência.

Consulte um contador para orientações específicas sobre regularização e encerramento do MEI. Para mais informações, acesse o site oficial do Portal do Empreendedor.

Fonte: Contábeis.com.br