A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) já pode ser feita para a Receita Federal, apesar de o prazo ser até 31 de maio.
Assim, todos os microempreendedores individuais (MEIs) com CNPJ ativo são obrigados a entregar o documento, mesmo tendo ou não entrada de dinheiro no ano de 2023. Além disso, os empresários que fizeram a baixa do MEI no período também são obrigados a preencher a declaração.
ℹ️ Tipos de Declaração:
- Situação Normal: Válido para quando o CNPJ continua ativo e o MEI declara as receitas do ano anterior. Também abrange empresários desenquadrados do grupo, mas com CNPJ ainda ativo.
- Situação Especial: Deve ser preenchida quando há baixa do MEI. Se a empresa estiver ativa e escolher essa opção incorretamente, poderá retificá-la apenas no início do ano seguinte, mas o CNPJ continuará ativo.
📝 Como Fazer a Declaração:
- Acesse a página do Simples Nacional no site da Receita Federal.
- Informe seu CNPJ.
- Marque o ano da declaração (2023).
- Informe o valor da receita bruta total.
- Indique a quantidade de funcionários no ano.
- Verifique as informações.
- Conclua o processo.
⚠️ Consequências da Não Entrega da DASN-SIMEI:
- Penalidade mínima de R$ 50, com boleto para pagamento gerado no momento em que a declaração atrasada é preenchida.
- Desconto de 50% na multa se paga dentro de 30 dias, totalizando R$ 25 pelo atraso.
- Se não entregue em 90 dias após o prazo, o CNPJ ficará inapto.
- As dívidas passam para o nome do empresário, tornando o CPF “sujo”, o que dificulta conseguir empréstimos e financiamentos.
✅ Faça sua declaração dentro do prazo para evitar multas e complicações futuras!
