A Junta Comercial é um órgão estadual que desempenha um papel fundamental na abertura e regularização de empresas e sociedades empresariais dentro de um estado específico. Seu principal objetivo é cadastrar e validar as atividades econômicas das empresas, analisando a documentação e os requisitos necessários para aprovar contratos sociais ou requerimentos de empresários. Neste artigo, exploraremos o que é a Junta Comercial, para que serve o registro nela e como o processo funciona.
O Papel da Junta Comercial: Para que Serve?
A maioria das Juntas Comerciais no Brasil possui um processo unificado com as Prefeituras e a Receita Federal. Isso significa que, além de registrar o contrato social na Junta Comercial, a integração com a Receita Federal permite obter o CNPJ da empresa sem a necessidade de solicitar diretamente ao órgão. Também libera a Inscrição Estadual, quando necessária, e a Inscrição Municipal, além do licenciamento junto à prefeitura. Não é mais necessário lidar com protocolos de documentação em vários órgãos distintos.
É importante ressaltar que esse é o processo padrão para a maioria das Juntas Comerciais, embora algumas ainda estejam em processo de unificação e integração com suas prefeituras.
Quem Deve Registrar na Junta Comercial?
Todas as empresas individuais (EI e SLU) e sociedades empresariais (LTDA e S.A), exceto escritórios de advocacia que formalizam a abertura diretamente com a OAB, precisam registrar na Junta Comercial. Atividades regulamentadas por conselhos de classe, como arquitetura, contabilidade, engenharia, psicologia, fisioterapia, entre outras, têm a opção de registrar a empresa em cartório. Isso ocorre porque, no passado, as Juntas Comerciais costumavam formalizar apenas empresas de comércio. No entanto, o registro em cartório geralmente envolve taxas mais altas e a elaboração do ato constitutivo da empresa (contrato social) e registro direto no cartório. Já na Junta Comercial, o documento é emitido automaticamente e protocolado, tornando o processo mais econômico e ágil.
Como Registrar na Junta Comercial: Passo a Passo
Além da documentação necessária para o registro na Junta Comercial, o empreendedor deve ter definido as características da empresa, como atividades, porte empresarial, natureza jurídica, razão social, nome fantasia (se houver), capital social e o contador da empresa.
Documentação Necessária para o Registro na Junta Comercial:
- Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF ou RNE para estrangeiros).
- Dados pessoais dos sócios (telefone, e-mail, endereço, estado civil etc.).
- Divisão das quotas societárias por sócio, no caso de sociedades empresariais.
- Assinatura Gov.br ou e-CPF.
- Capa do carnê IPTU com o endereço comercial da empresa, inscrição imobiliária e tamanho do imóvel.
Passo a Passo para o Registro:
- Pedido de Viabilidade: Solicitar a validação da viabilidade do endereço comercial, atividades, porte do negócio e natureza jurídica. Esse procedimento é realizado na própria Junta Comercial, que integra as informações com a prefeitura. A prefeitura analisa o pedido e aprova ou não a viabilidade das atividades naquele local. Com base nessa resposta, é possível entender quais licenças são necessárias para o funcionamento da empresa.
- Consulta Nacional: Após a aprovação da viabilidade, o processo segue para a coleta de dados para consulta nacional, preenchendo o Documento Básico de Entrada no CNPJ (DBE). Neste documento, são informados o número do protocolo de viabilidade, o contador responsável pela empresa e as informações para o desenvolvimento do negócio. Com a DBE aprovada, é necessário pagar a taxa da Junta Comercial, que varia de acordo com o porte da empresa e o estado.
- Registro, Inscrição e Licenciamento: Com a taxa compensada, a próxima etapa é a elaboração do contrato social ou requerimento de empresário, com base nas informações fornecidas anteriormente. O contrato geralmente é emitido pronto para assinatura, mas em alguns estados é permitido incluir ou excluir cláusulas diretamente no sistema da Junta. Após o registro, a empresa fica disponível na Receita Federal, o CNPJ é emitido, e outras inscrições, como a Inscrição Municipal, são liberadas automaticamente. As licenças para funcionamento e questões sanitárias também são geralmente liberadas automaticamente, variando de acordo com a complexidade da atividade da empresa.
Quem Não Precisa Registrar na Junta Comercial?
Para advogados, o registro na Junta Comercial é substituído pelo registro direto na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Atividades regulamentadas também podem optar pelo registro em cartório. No entanto, é necessário realizar registros adicionais nos conselhos de classe, nomeando o responsável técnico pela empresa ou por cada atividade.
Em resumo, a Junta Comercial desempenha um papel crucial na abertura e regularização de empresas, simplificando processos e garantindo que os empreendedores cumpram todas as obrigações legais. Ter um contador experiente pode facilitar ainda mais esse processo, pois ele está familiarizado com as regras e procedimentos de cada estado. Portanto, contar com Andrada Araújo Contabilidade é uma escolha sábia ao abrir uma empresa.
