O limite de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI) em 2023 é de R$ 81 mil por ano. No entanto, é importante destacar que há um Projeto de Lei em tramitação que visa aumentar esse limite para R$ 130 mil por ano. Isso representaria um aumento significativo no teto de faturamento mensal, que passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833.
É fundamental ressaltar que esse aumento no limite MEI ainda precisa da aprovação na Câmara dos Deputados para entrar em vigor. Além disso, as regras gerais do MEI permanecem inalteradas, o que significa que os empreendedores que desejam se tornar Microempreendedores Individuais precisam atender a outras limitações, especialmente relacionadas ao tipo de atividade econômica permitida para essa categoria de empresa.
Qual a Média de Faturamento Mensal para não Exceder o Limite Anual do MEI?
O MEI foi projetado para atender negócios de pequeno porte, permitindo um faturamento mensal de até R$ 6.750. No entanto, é importante observar que não existe uma regra específica sobre o faturamento mensal do MEI. A regra principal se refere apenas ao limite de faturamento anual, que atualmente é de R$ 81 mil. A ideia de calcular o faturamento MEI mensal máximo é uma medida de precaução para empresas que podem ter picos de faturamento em determinados meses.
Isso significa que, se em um mês o faturamento MEI exceder os R$ 10 mil, mas no mês seguinte não houver faturamento, o importante é garantir que, ao final do ano (de janeiro a dezembro), o limite de R$ 81 mil seja respeitado. Atualmente, esse limite está em processo de revisão para ser ampliado para R$ 130 mil.
O que Fazer Quando Exceder o Limite Anual do MEI?
As regras para empresas que ultrapassam o limite de faturamento do MEI em relação ao limite de R$ 81 mil variam dependendo se o faturamento foi até 20% acima desse valor ou mais de 20% acima.
Se o faturamento MEI 2023 ultrapassar o limite, mas não exceder 20% a mais (até R$ 97.200), a empresa será desenquadrada como MEI e entrará no próximo ano como Microempresa. Durante o ano em curso, as parcelas do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) devem ser pagas normalmente. Em janeiro do ano seguinte, será necessário emitir uma guia complementar para pagar os impostos sobre o valor excedente faturado. A empresa, então, segue as obrigações fiscais no novo formato de Microempresa, podendo aderir ao Simples Nacional.
Se o faturamento MEI exceder o limite de R$ 97.200 (mais de 20% acima do limite), é altamente recomendável contratar um contador e solicitar o desenquadramento MEI o quanto antes. Nesse caso, os impostos podem ser retroativos, incluindo multas e juros, o que pode resultar em custos mais altos do que o desejado. A migração para um tipo de empresa que atenda a um faturamento maior, aproveitando as vantagens do Simples Nacional, é a melhor solução.
O que é DAS-MEI?
A DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) é a guia unificada de impostos que o MEI precisa pagar. A DAS-MEI inclui os seguintes impostos: INSS (Contribuição Previdenciária), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).
Valores da DAS-MEI 2023
Os valores da DAS-MEI podem ser ajustados de acordo com o salário mínimo vigente. Para 2023, os valores da DAS-MEI são os seguintes:
- Comércio ou indústria: R$ 67,00
- Prestadores de serviços: R$ 71,00
- Comércio e serviços: R$ 72,00
É importante observar que todos os MEIs devem pagar a DAS, mesmo que não estejam emitindo notas fiscais ou atuando com o CNPJ, pois, ao se registrar como MEI no Portal do Empreendedor, tornam-se contribuintes do INSS. A única exceção é quando o MEI está recebendo algum benefício do INSS, caso em que deve pagar apenas o valor da DAS referente aos outros tributos.
Antecipe-se para Evitar Multas
Se você prevê que seu faturamento MEI irá exceder o limite anual, é aconselhável se antecipar e realizar a migração de MEI para Microempresa. Isso pode ajudar a evitar multas e juros. É importante buscar orientação de um contador para garantir uma transição tranquila e evitar problemas fiscais.
Novo Teto do MEI 2023: Proposta de Aumento
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) propôs elevar o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Essa proposta, no entanto, ainda precisa da aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor. A proposta também inclui uma “rampa de transição” para os MEIs que precisam migrar para uma Microempresa devido ao aumento do faturamento. Isso proporcionaria aos empreendedores tempo para se adaptarem às mudanças tributárias e operacionais. Além disso, a proposta contempla uma nova faixa de alíquota para acomodar essas mudanças.
